Auto de infração: quando vale a pena discutir, negociar ou pagar?
Sua empresa recebeu um auto de infração? Entenda o que avaliar antes de discutir, negociar ou pagar e como considerar os efeitos financeiros dessa decisão.
Quando sua empresa recebe um auto de infração, você sabe o que fazer? Existem processos internos ou externos para verificar a legalidade da cobrança? É feita alguma análise das consequências do não pagamento? Se a sua resposta foi “não” a pelo menos uma dessas perguntas, este artigo é para você.
Receber um auto de infração expressivo costuma provocar uma reação imediata: pagar para encerrar o problema ou contestar tudo por princípio. Nenhum dos dois caminhos, porém, deve ser escolhido de forma automática. Isso porque a escolha entre discutir, negociar ou pagar depende de fatores que precisam ser avaliados com método e dentro de um prazo curto. Esse prazo pode correr silenciosamente nos portais de intimação eletrônica dos contribuintes, como o e-CAC.
O que avaliar ao receber um auto de infração?
Convém definir quem monitora esses canais e a quem o documento deve ser encaminhado, de modo que jurídico e contabilidade atuem desde o primeiro dia. Em seguida, é preciso identificar quem autuou e o que está sendo cobrado. Afinal, uma autuação federal segue rito, instâncias e programas de negociação diferentes daqueles aplicáveis ao ICMS ou ao ISS.
Da mesma forma, a cobrança de tributo com multa de 75% não tem o mesmo peso de uma multa qualificada por fraude ou sonegação, que pode chegar a 100% ou a 150%, neste último caso, na hipótese de reincidência.
Além disso, infelizmente, muitos entes fiscais utilizam o Direito Penal como forma de constranger os contribuintes e forçá-los a pagar as autuações, como ocorre nas situações de repercussão penal e de responsabilidade pessoal dos gestores.
Quando vale a pena discutir a autuação?
Feita essa análise prévia, o auto deve ser examinado infração por infração por um profissional qualificado. Nessa avaliação, serão verificados pontos como a decadência do tributo, os erros de cálculo, os vícios formais, o enquadramento e o limite da multa, entre outros.
Paralelamente, a empresa deve reunir os documentos necessários para a defesa, como contratos, documentos fiscais e registros contábeis. Nesse estágio, o profissional qualificado consegue emitir uma opinião sobre a viabilidade da defesa administrativa, que deve ser repassada à gestão para a tomada de decisões.
Respondendo à pergunta do título deste artigo, a opção por discutir ou negociar depende da plausibilidade das alegações apuradas. Uma defesa com argumentos frágeis tende a não ser acolhida. Embora suspenda o crédito tributário e a repercussão criminal, os valores são atualizados e, em algum momento, serão exigidos em sua integralidade, sem os descontos que costumeiramente existem nos primeiros 20 a 30 dias.
Quando negociar ou pagar o débito tributário?
Quando a defesa é frágil, o pagamento pode ser a melhor saída. Na esfera federal, a multa de ofício é reduzida em 50% se o débito for quitado no prazo de 30 dias da ciência, ou em 40% se o parcelamento for requerido nesse prazo. Após a decisão de primeira instância, esses percentuais caem para 30% e 20%, respectivamente.
A transação tributária, por outro lado, permite descontos, prazos longos e, em certos casos, o uso de prejuízo fiscal para abater a dívida. Para débitos ainda em discussão administrativa, a Receita Federal publica periodicamente editais com condições específicas.
Entretanto, os descontos dependem da capacidade de pagamento da empresa e exigem a desistência da discussão, razão pela qual nem sempre superam a redução obtida com o pagamento imediato. Além disso, o pagamento pode extinguir a punibilidade de eventual crime tributário, o que pesa nas autuações com multa qualificada.
Como decidir entre discutir, negociar ou pagar?
Discutir uma autuação é muito mais do que “empurrar com a barriga” o débito para outro momento, e negociar é muito mais do que parcelar. É preciso processo, estratégia e tomada de decisões com amparo em opiniões técnicas.
Portanto, a resposta não é única. Na maioria dos casos, a estratégia mais eficiente combina uma análise completa da autuação, das opções de negociação e dos argumentos que podem ser utilizados em uma defesa.
Uma boa condução da autuação pode evitar uma ação judicial desnecessária ou sem argumentos.
Qual é a melhor estratégia para o auto de infração da sua empresa?
A decisão de discutir, negociar ou pagar um auto de infração deve considerar a consistência dos argumentos de defesa, as condições disponíveis para regularização e os impactos financeiros de cada alternativa. Pagar sem avaliar a cobrança pode significar abrir mão de uma defesa viável. Contestar sem fundamentos suficientes pode apenas adiar o desembolso e aumentar o custo da dívida.
Por isso, a análise técnica precisa orientar a gestão antes que os prazos limitem as opções disponíveis. O objetivo é definir uma estratégia compatível com as particularidades da autuação, os riscos envolvidos e a realidade financeira do negócio.
Sua empresa recebeu um auto de infração? Converse com a equipe do R | Fonseca para avaliar os fundamentos da cobrança e as alternativas de defesa, negociação e pagamento antes de tomar essa decisão.
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Damásio e especialista em Contabilidade Tributária pela PUC Minas. Possui ampla experiência e conhecimento na advocacia tributária, com vivência prática em demandas estratégicas, sendo Coordenador Tributário no R|Fonseca.
