Como negociar débitos tributários milionários com a União?

Atualmente, duas teses bilionárias estão em discussão na esfera administrativa e judicial, e o Ministério da Fazenda planeja abrir a possibilidade de negociação de débitos relacionados a essas teses até o final deste ano. A transação tributária pode resultar em acordos entre contribuintes e a União, oferecendo condições mais favoráveis de parcelamento e até descontos na dívida. Estima-se que essa iniciativa possa reforçar o caixa da União em até surpreendentes R$ 12 bilhões em 2024.

No entanto, há um detalhe importante: ambas as teses são controversas, e ninguém pode garantir se aqueles que optarem por seguir com a discussão contra a Fazenda ganharão ou perderão o processo. A adesão à transação requer a desistência do litígio, o que traz consigo um certo grau de incerteza.

As teses em discussão

Elas se referem ao PIS e à Cofins, com valores totais em disputa de expressivos R$ 785,4 bilhões. Surpreendentemente, mais de 16 mil processos sobre a inclusão do PIS e da Cofins na própria base de cálculo estão em tramitação, aguardando julgamento em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em caso de perda nos processos, o impacto para os cofres do governo pode chegar a impressionantes R$ 65 bilhões.

Outra tese que pode ser apresentada aos contribuintes para transação envolve a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com quase 14 mil processos relacionados. Se a Fazenda perder essa tese, o impacto fiscal pode chegar a R$ 35,4 bilhões, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.

Há também um terceiro tema em análise que pode ser objeto de transação: a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com 1,1 mil processos em pauta. O impacto fiscal estimado para a União, caso a Fazenda Nacional perca nesses processos, é de R$ 16,5 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Por que a Fazenda Nacional está discutindo sobre a transação em duas grandes teses?

Uma das razões é um dispositivo da nova lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sancionada recentemente (Lei nº 14.689/2023), que permite a transação com teses tributárias envolvendo processos bilionários ainda em discussão.

Com a expectativa de recuperação de cerca de R$ 42 bilhões até dezembro, essa medida pode reduzir o déficit projetado para o final deste ano, que atualmente está em R$ 141,4 bilhões. É uma mudança significativa no cenário fiscal, e os contribuintes devem estar atentos às oportunidades e riscos que essa transação tributária apresenta.

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